Novos Prazos Exigem Planejamento Antecipado para o Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional devem se atentar às novas regras trazidas pela Resolução CGSN nº 186/2026. A partir de agora, o calendário de adesão ao regime e as definições sobre o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram antecipados.

A alteração visa garantir mais tempo para que os negócios organizem suas finanças e avaliem os impactos do novo modelo de tributação sobre o consumo.

1. Principais Prazos e Mudanças

• • Adesão Antecipada ao Simples Nacional: A escolha pelo regime para o ano de 2027 deverá ser efetuada de 1º a 30 de setembro de 2026. Embora a solicitação ocorra em setembro, os efeitos do regime terão início em 1º de janeiro de 2027.
• • Definição de Recolhimento do IBS e CBS: No mesmo período (setembro de 2026), a empresa precisará definir o formato de pagamento desses impostos para os meses de janeiro a junho de 2027:

• o Via Simples Nacional: Recolhimento unificado no documento de arrecadação padrão.
• o Via Regime Regular: Recolhimento dos dois tributos de forma segregada.
• o Observação: Se nenhuma opção pelo regime regular for registrada em setembro, a empresa permanecerá no sistema unificado durante o primeiro semestre. Uma nova janela de alteração abrirá em março de 2027, válida para o segundo semestre do ano.

2. Regras para Abertura de Empresas no Fim de 2026

Para novos CNPJs registrados entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026:

• • A opção realizada no ato da abertura abrangerá o restante do ano de 2026 e se estenderá por todo o ano de 2027.
• • Caso haja opção pelo regime regular do IBS e da CBS, este passará a vigorar a partir de janeiro de 2027.
• • Se a empresa optar por sair do Simples em 2027, o pedido de exclusão voluntária poderá ser feito até o último dia útil de 2026.

3. Situação dos Optantes Atuais e do MEI

• • Empresas já no Simples: A renovação no regime continua sendo automática. Contudo, é essencial revisar se há pendências ou débitos fiscais antes do prazo e manifestar formalmente o interesse caso deseje optar pelo regime regular do IBS e CBS.
• • Microempreendedores Individuais (MEI): As regras para o SIMEI não sofreram alterações. As solicitações de enquadramento permanecem agendadas para o mês de janeiro.

4. A Importância da Análise Contábil

Adiantar a tomada de decisão permite avaliar com clareza a geração e o aproveitamento de créditos fiscais, o impacto financeiro das alíquotas e o fluxo operacional do negócio. Dúvidas, fale com a BL Contabilidade.